Quem somos

A CONAPE – Auditoria Tributária foi constituída há 28 (vinte e oito anos). Ao longo desses anos realizamos os mais diversos trabalhos técnicos, atendendo as exigências e especificações propostas pelas empresas, e que possibilitaram experiências e aperfeiçoamentos constantes.

Nossos serviços, propiciam resultados positivos e significativos para os nossos clientes , em função das informações prestadas, pelos trabalhos de planejamento tributário, que consiste em economia de recursos, por intermédio de meios legais, para recuperar impostos e contribuições recolhidas indevidamente e ou por legislações específicas para ressarcimento/utilização de créditos.

Inovadores

Confira este site e muitas das nossas Tecnologias pelo Desktop ou Celular, aproveite entrando em contato conosco.

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Serviços Técnicos Especiais

Desenvolvemos softwares próprios para apuração e geração de relatórios e arquivos magnéticos de icms-sp crédito acumulado exigidos pelo fisco previstos nas Portaria CAT 207/09 e 83/09, e, também Créditos por Saídas por Substituição Tributária, previstos nas Portarias CAT 42/18, 158/15 e 17/99. Utilizamos esses softwares internamente em nossas dependências para tais trabalhos, onde após todos os procedimentos previstos nas legislações referenciadas, o cliente faz o envio dos arquivos via Sped fiscal, quando pela Portaria CAT 158, e ou para a base de dados da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, quando pelas Portarias CAT 42/18, 83/09 e ou 207/09.

Através de software próprio por nós desenvolvido a fim de apurar de forma rápida e precisa, preparamos o devido Laudo Técnico Contábil para a empresa fazer uso do mesmo junto à Receita Federal e ou vender o crédito a Terceiros. Como metodologia, fazemos a importação das informações do ICMS destacado em cada nota fiscal sujeita à tributação do PIS e da COFINS, lançados no SPED ICMS/IPI, calculamos o valor correspondente a alíquota das contribuições à época do fato gerador e fazemos a devida atualização monetária até o mês presente. O tempo para entrega do Laudo é de até 7 (sete) dias úteis após o recebimento dos documentos necessários (Sped Fiscal/Sped Contribuições/Sintegra e Darfs correspondentes ao recolhimento dos Tributos).

O Reintegra tem por objetivo devolver, parcial ou integralmente, o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. Nossos honorários correspondem a um percentual variável do crédito liberado pelo fisco, e só nos é devido quando da liberação. Ficamos à sua disposição, contate-nos por email e ou fone - contato@conape.com.br - (11) 3294 5622 - (11) 3287 7821 - (11) 3287 7111 DOS BENS CONTEMPLADOS A apuração de crédito nos termos do Reintegra será permitida na exportação de bem que, cumulativamente: I - tenha sido industrializado no País; II - esteja classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados

Impostos e Contribuições Recuperados pela Conape

IRPJ | CSSL | PIS | COFINS | ICMS | IPI | INSS | ISS

A CONAPE – Auditoria Tributária foi constituída há 28 (vinte e oito anos). Ao longo desses anos realizamos os mais diversos trabalhos, um deles foi a recuperação de impostos, sendo sua somatória superior à R$100.000.000,00

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FAZENDA DE SÃO PAULO LIMITA DEVOLUÇÃO DE ICMS

23 de dezembro de 2020

Uma norma da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo passou a limitar a possibilidade de contribuintes serem ressarcidos nos casos em que o preço pago antecipadamente pela mercadoria ou serviço, no sistema de substituição tributária, seja inferior ao valor presumido.

De acordo com o Comunicado da Coordenadoria de Administração Tributária (CAT) nº 6, publicado em 21 de abril, somente haverá direito à devolução do ICMS nas situações em que o preço final ao consumidor tenha sido autorizado ou fixado por autoridade competente. Atualmente, poucos produtos têm seus preços fixados, como vinhos e café em grãos.

A medida, na opinião de advogados tributaristas, coloca obstáculos ao direito dos contribuintes à devolução do imposto e vai na contramão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2016. Na época, a Corte decidiu favoravelmente aos contribuintes.

Na interpretação que o Fisco paulista faz das decisões do Supremo, que constam do Parecer PAT 03/2018, emitido pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), deve ser aplicada como regra, nos casos de restituição da diferença, o artigo 66-B, II, e o parágrafo 3º da Lei Estadual nº 6.374/1989.

“A decisão do STF, porém, permitiu o ressarcimento da diferença do imposto pago a maior em qualquer situação em que o preço de venda presumido seja maior do que o efetivamente praticado, sem restrição”, diz Douglas Rogério Campanini.

Atualmente, para a maioria dos segmentos econômicos sujeitos à substituição tributária – sistemática em que o recolhimento do ICMS é feito de forma antecipada pela indústria e para todos os elos da cadeia produtiva – os preços são fixados ou sugeridos pelo fabricante, o que inviabiliza a devolução para a maioria dos contribuintes.

Para o tributarista Thiago Garbelotti, pelo comunicado, só dará direito à restituição nos casos de substituição tributária a comercialização de produtos incluídos na chamada pauta fiscal, que é uma lista restritiva, em que constam uma minoria de produtos. Essa restrição, na opinião do advogado, pode gerar uma nova discussão judicial e o receio de que outros Estados sigam o posição de São Paulo.

O direito ao ressarcimento do imposto nos casos de venda com preço menor que o presumido já vinha sendo negado pelo Fisco nas respostas à consulta de contribuintes. Para várias delas, publicadas recentemente, empresas que atuam no comércio de automóveis, alimentos e cerveja obtiveram resposta negativa para o direito à devolução do imposto. Em todas, a Fazenda cita o Parecer 03/2018.

Por meio de nota, a Fazenda paulista informou que foi justamente com base nas decisões do STF que a PGE emitiu parecer em que conclui que se deve aplicar como regra o artigo 66-B, II, e parágrafo 3º da Lei nº 6.374/1989.

Por Sílvia Pimentel | De São Paulo

Fonte : Valor

SP ESTABELECE DISCIPLINA PARA O COMPLEMENTO E O RESSARCIMENTO DO ICMS RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO.

Através da Portaria CAT 42 de 21/05/18 os créditos extemporâneos de ICMS Substituição Tributária até abril/2018, deverão obrigatoriamente ser feitos por essa essa legislação, estando portanto revogadas as Portaria CAT 17/99 e 158/2015.

Para o período de apuração normal de maio até dezembro/2018, o contribuinte poderá excepcionalmente utilizar os critérios da portaria CAT 158/2015.

Fonte: SEFAZ/SP