SP estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do icms retido por substituição.

Através da Portaria CAT 42 de 21/05/18 os créditos extemporâneos de ICMS Substituição Tributária até abril/2018, deverão obrigatoriamente ser feitos por essa essa legislação, estando portanto revogadas as Portaria CAT 17/99 e 158/2015.

Para o período de apuração normal de maio até dezembro/2018, o contribuinte poderá excepcionalmente utilizar os critérios da portaria CAT 158/2015.

Fonte: SEFAZ/SP

 

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